A medida provisória também estabelecerá que a cobrança da taxa de 20% entrará em vigor a partir de 1º de agosto. Padilha explicou que esse prazo permitirá que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte seus sistemas para a cobrança do imposto.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que criou o Programa Mover e instituiu a taxação das compras de até US$ 50 pela internet, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância de manter os medicamentos isentos da taxação. Ele ressaltou que excluir os medicamentos é fundamental, uma vez que há pessoas físicas importando esses produtos para tratar diversas doenças.
Até o momento, as compras de até US$ 50 realizadas em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites fossem inscritos no Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações pagavam 17% de ICMS aos estados. A aprovação da taxação federal de 20% pela Câmara dos Deputados como emenda à lei do Programa Mover foi seguida pela aprovação do Senado no início de junho.
Com a sanção da lei, as mercadorias compradas pela internet pagarão 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50, ou 60% para produtos acima desse valor. Uma isenção de US$ 20 na tarifa será concedida para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil. A medida visa garantir a arrecadação de impostos e promover a indústria nacional.
