Projeto de Lei prevê obrigação de seguir decisões do Comitê Gestor do IBS para harmonizar interpretações sobre nova tributação.

Na tarde desta terça-feira (2), o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) trouxe algumas novidades sobre o Projeto de Lei Complementar 108/24, que trata da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em uma reunião do Grupo de Trabalho sobre o assunto, Benevides adiantou que o projeto prevê a obrigação de que União, estados e municípios sigam as decisões do comitê, com o objetivo de harmonizar as interpretações da legislação do novo tributo sobre consumo.

Tais medidas visam trazer mais segurança jurídica para empresas, evitando interpretações diferentes por parte dos entes federativos em situações semelhantes. “Se a legislação é única, a decisão tem que ser única”, ressaltou o deputado. Além disso, foi destacado que os contribuintes terão uma participação mais ativa no comitê gestor e a presença mínima de mulheres nas diretorias será assegurada.

Durante o debate, o secretário de Economia de Goiás, Francisco Nogueira, levantou a questão do financiamento para a instalação do comitê gestor. Ele sugeriu que a correção seja feita pelo IPCA e não pela taxa Selic, como inicialmente proposto. No entanto, houve discordância por parte do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que alegou que qualquer subsídio financeiro afetaria as metas fiscais do governo federal.

Outros representantes também expuseram suas demandas durante a reunião. O secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, defendeu mudanças para beneficiar os estados que fiscalizam empresas em seus territórios, mas cuja arrecadação do IBS é destinada a outros estados. Já a diretora da Receita do Paraná, Suzane Gambetta, pediu a ampliação do prazo de cobrança administrativa de débitos tributários, de seis para 12 meses.

No decorrer do encontro, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) anunciou a intenção de apresentar emendas para tornar mais claras as questões relacionadas à progressividade tributária do imposto estadual sobre doações e heranças. Enquanto o assessor da Receita de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, ressaltou a importância de manter o mecanismo da substituição tributária em determinados casos, apesar dos desafios encontrados em regiões com presença de milícias.

Diante de tantas propostas e debates, espera-se que o Projeto de Lei Complementar 108/24 seja aprimorado para atender às demandas dos diferentes setores envolvidos. A discussão sobre a regulamentação do Comitê Gestor do IBS mostra a importância de se buscar um consenso para garantir a eficiência e a justiça na implementação do novo sistema tributário.