Durante as audiências públicas realizadas nos dias 1º, 2 e 3 de julho para debater o assunto, especialistas e representantes de diversos setores da sociedade expressaram suas opiniões e contribuições. O senador Eduardo Gomes destacou a importância de uma regulação genérica da inteligência artificial, argumentando que as normas atuais não são eficazes para lidar com a complexidade e os impactos da tecnologia.
Um dos pontos mais discutidos foi a classificação dos sistemas de IA em diferentes faixas regulatórias de acordo com o risco que representam. O projeto propõe a divisão em categorias de “risco excessivo”, “alto risco” e sistemas que não se encaixam em nenhuma das duas categorias, com critérios para determinar o nível de risco de cada sistema.
Além disso, a proposta prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para expedir normas e fiscalizar o mercado de IA, integrando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Também são incentivadas práticas de autorregulação pelas empresas, com a possibilidade de certificação de boas práticas por selos específicos.
As emendas feitas pelo relator do projeto visam aperfeiçoar a legislação e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos frente ao avanço da inteligência artificial. Entre as alterações propostas estão a ampliação da proteção de segredos comerciais e a redução do prazo para armazenamento de documentação técnica pelas empresas desenvolvedoras de IA. O debate continua avançando na CTIA e novas revisões no projeto ainda podem ser realizadas para adequar a regulamentação à rapidez e complexidade dos avanços tecnológicos.
