Segundo o senador, a Comissão Mista de Orçamento não está realizando reuniões devido aos “recessos brancos”, viagens e festas juninas, o que inviabiliza a votação antes do recesso. A Constituição Federal determina que o Congresso Nacional só poderia entrar em recesso após a aprovação do projeto da LDO, que orienta a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual a ser enviado pelo Poder Executivo até 31 de agosto.
Confúcio Moura expressou sua preocupação com a seriedade no cumprimento dos prazos para a votação da LDO, afirmando que é preciso aprovar o projeto antes do envio da Lei Orçamentária do governo. Ele destacou que o atraso na aprovação da LDO está se tornando uma regra, o que compromete a eficácia dessa importante legislação.
Desde a primeira LDO aprovada em 1989, o Congresso Nacional deixou de cumprir o prazo previsto pela Constituição em dez ocasiões. O maior atraso ocorreu em 2015, quando o projeto foi aprovado apenas em janeiro do ano seguinte, seis meses depois da previsão constitucional.
A LDO é um projeto proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional, que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Além disso, a LDO estabelece regras sobre mudanças na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O projeto deve ser enviado ao Parlamento até 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até 17 de julho.