De acordo com o texto do projeto, as campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas são aquelas que pedem doações para causas não pessoais e que são divulgadas ao público por diversos meios, incluindo plataformas eletrônicas. O projeto define características obrigatórias para essas campanhas, como a identificação do autor da proposta, a definição da meta com o valor a ser arrecadado, a especificação dos itens a serem adquiridos com o valor arrecadado, a abertura de uma conta bancária específica para a coleta, o estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação, e a obrigação de prestação de contas após o término da campanha.
Uma das principais novidades propostas pelo projeto é a inclusão de um artigo à Lei 7.347, de 1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha. Além disso, o projeto determina que as regras da legislação de defesa do consumidor, Lei 8.078 de 1990, sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos, incluindo a possibilidade de exigir prestação de contas e propor ações civis públicas.
O senador Cleitinho ressalta que a proposta busca equilibrar a necessidade de garantir que os promotores cumpram o que foi anunciado com a transparência e o controle da campanha pelos interessados. “É essencial assegurar que as pessoas exerçam iniciativas meritórias com solidariedade, ao mesmo tempo em que os promotores sejam obrigados a agir com boa-fé e transparência”, destacou o senador.
Portanto, a iniciativa do senador Cleitinho visa estabelecer regras claras e transparentes para as campanhas de arrecadação coletiva voltadas para fins altruístas, garantindo a segurança e confiança tanto dos promotores quanto dos doadores.
