O STF está analisando um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) que busca revogar a decisão da própria Corte que confirmou a validade da lei. De acordo com a Lei 2.424/95, os estabelecimentos também devem colocar cartazes informando a gratuidade da água, e em caso de descumprimento, estarão sujeitos a punições com base no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, três ministros do Supremo votaram para rejeitar o recurso da associação de restaurantes. O tribunal é composto por 11 ministros, então ainda faltam os votos de oito deles. O relator do caso, Dias Toffoli, juntamente com os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, defenderam a manutenção da lei, argumentando que os estados têm o direito de legislar para proteger os consumidores, mesmo que isso afete o princípio da livre iniciativa.
“Trata-se, portanto, de uma norma que busca assegurar o acesso livre a um bem essencial, crucial para o desenvolvimento saudável do ser humano e intimamente ligado à dignidade e subsistência humanas”, afirmou Toffoli. A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.
A discussão sobre a obrigatoriedade dos bares e restaurantes oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes tem gerado polêmica e levantado questões sobre os limites entre a defesa do consumidor e a interferência excessiva do Estado na livre iniciativa dos estabelecimentos comerciais. O desfecho desse julgamento no STF terá impacto direto na aplicação da lei no estado do Rio de Janeiro e poderá estabelecer um precedente importante para outras legislações estaduais similares.
