Os fundos de telecomunicações foram criados após as privatizações ocorridas na década de 1990 e têm objetivos distintos. Enquanto o Fust busca a universalização dos serviços de telecomunicações, o Funttel financia projetos de inovação tecnológica no setor, e o Fistel custeia as despesas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo os recursos arrecadados das empresas de telecomunicações.
A proposta do PL 1240/24 torna obrigatória a divulgação anual na internet do montante arrecadado e dos projetos beneficiados, incluindo detalhes como valores, objetivos, cronogramas e situação atual. Além disso, serão disponibilizadas as métricas de avaliação de desempenho dos projetos e relatórios de auditorias para garantir maior transparência.
Outra medida prevista no projeto é a criação do Comitê de Transparência de Telecomunicações na Anatel, composto por representantes do governo, da sociedade civil e do setor de telecomunicações. Este comitê será responsável por monitorar a aplicação dos recursos dos fundos e elaborar relatórios anuais.
Para garantir o cumprimento das novas medidas, o projeto prevê sanções administrativas, civis e penais para casos de descumprimento. A proposta deverá passar por análises nas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado Federal.
Em suma, a transparência na gestão dos recursos dos fundos de telecomunicações é fundamental para garantir a confiança da população, a avaliação eficaz dos projetos e a fiscalização adequada por parte dos órgãos competentes e da sociedade civil.
