Uma das medidas previstas no texto é a realização de uma consulta pública antes da implementação de futuras normas, nos casos definidos em regulamento. O deputado Keniston Braga, autor do projeto, destacou a importância de condicionar o início dos efeitos de decisões governamentais à comunicação aos afetados, permitindo tempo para adaptação ou questionamentos das mudanças. Ele enfatizou que o objetivo da proposta é garantir maior transparência, segurança e previsibilidade nas normas que impactam os profissionais que atuam na atividade pesqueira.
Os próximos passos do Projeto de Lei 1315/24 envolvem a análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa iniciativa do deputado Keniston Braga reflete o esforço em promover uma regulação mais justa e transparente para os profissionais da pesca, garantindo seus direitos e trazendo segurança jurídica para a atividade. A sociedade e, principalmente, os pescadores aguardam com expectativa o desdobramento desse projeto no âmbito legislativo.
