Essa medida, segundo a ministra, está em conformidade com a legislação que determina a manutenção de um percentual mínimo de funcionários em situações de greve que envolvam serviços fundamentais para a sociedade. E para assegurar o cumprimento da determinação, os sindicatos da categoria poderão se sujeitar a uma multa diária no valor de R$ 500 mil caso não cumpram a ordem.
A ação da presidente do STJ foi motivada pelo protocolo feito pelo próprio INSS, buscando garantir que haja um funcionamento mínimo durante o movimento de greve aprovado pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
A Fenasps, por sua vez, reivindica a recomposição das perdas salariais, a reestruturação das carreiras, a incorporação de gratificações, a jornada de trabalho de 30 horas para todos os servidores, além do cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei, entre outras demandas.
Enquanto isso, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou uma proposta aos servidores, que inclui um ganho acumulado de 24,8% entre os anos de 2023 e 2026 para servidores ativos e inativos. A proposta também prevê o alongamento da carreira, a manutenção da remuneração de ingresso e a criação de uma gratificação de atividade em substituição à atual Gratificação de Atividade Executiva (GAE).