No que diz respeito às relações de direito público, o projeto estabelece medidas como a proibição da execução de despejos e corte de serviços essenciais como água e energia elétrica. Além disso, prevê a revisão e flexibilização de normas de licitação e contratação para serviços públicos essenciais, a dilatação de prazos de processos administrativos afetados pela calamidade pública, e isenta estados e municípios de tributos federais, além de impedir a União de cobrar dívidas desses entes durante o período emergencial.
No âmbito das relações privadas, o projeto propõe a suspensão de prazos prescricionais gerais, a suspensão do cumprimento de cláusulas contratuais onerosas ou impossíveis de atender, e a possibilidade de renegociação de contratos sem penalidades, desde que seja resguardado o equilíbrio contratual.
A vigência das medidas propostas será desde o início da calamidade pública reconhecida pela União até 90 dias após o término do período emergencial. O deputado Pedro Aihara destaca que as regras visam preservar a ordem jurídica, econômica e social em circunstâncias excepcionais, fortalecendo a segurança jurídica e proporcionando um arcabouço normativo claro e eficiente para orientação e ajuste de todos os atores sociais durante a crise.
Para seguir adiante e se tornar lei, o projeto precisará passar pela análise de quatro comissões na Câmara dos Deputados: de Administração e Serviço Público; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a proposta deverá ser aprovada pelo Senado.
A aprovação desse projeto é de suma importância para garantir a segurança jurídica e a estabilidade nas relações públicas e privadas em momentos de crise como a atual, oferecendo respaldo legal e apoio aos indivíduos e entidades afetados.
