Senador propõe fim da exigência de confissão em acordo de não persecução penal em novo projeto de lei.

O senador Castellar Neto (PP-MG) surpreendeu ao apresentar um projeto de lei inovador, o PL 2.976/2024, que propõe o fim da exigência de confissão do investigado como condição para a realização de acordo de não persecução penal. Essa iniciativa visa promover uma maior proteção aos direitos dos acusados, garantindo que não sejam obrigados a se autoincriminar durante as negociações com o Ministério Público.

O acordo de não persecução penal é uma ferramenta utilizada para evitar que determinados casos sejam levados a um processo criminal na Justiça. A proposta do senador Castellar Neto busca tornar esse processo mais justo e equilibrado, garantindo que os investigados não sejam pressionados a admitir culpa antes mesmo de uma investigação mais aprofundada.

Além do PL 2.976/2024, outro projeto de lei com teor semelhante está em análise no Senado: o PL 3.673/2021. Esse projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) e aguarda agora a análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

A proposta do senador Castellar Neto e a tramitação do PL 3.673/2021 demonstram a preocupação do Legislativo em aprimorar o sistema de justiça penal, garantindo o respeito aos direitos individuais e a proteção dos cidadãos contra possíveis abusos. Essas iniciativas refletem um debate importante sobre a necessidade de promover um sistema penal mais justo e eficiente, capaz de garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.