De acordo com o projeto, a União deverá manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine). Além disso, os agentes de integração entre escolas e empresas cedentes de estágio devem dar prioridade e atenção especial ao atendimento das pessoas com TEA, buscando vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos.
Outra medida aprovada pela Câmara dos Deputados foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que prevê o fornecimento de energia elétrica proveniente de centrais de energia solar fotovoltaica para a população de baixa renda. O Programa Renda Básica Energética (Rebe) substituirá gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica por essa energia proveniente de fonte solar. As centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, sobre reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a criação da tarifa social de água e esgoto para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo se inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais. A tarifa terá valor equivalente a 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo e será válida para os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício.
Essas medidas buscam promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida para grupos vulneráveis da população, garantindo acesso a oportunidades de emprego e serviços essenciais como energia elétrica e água potável.