Os planos de adaptação previstos nessa legislação devem contemplar versões municipais, estaduais e federais, com foco na implementação de soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de adaptação. Além disso, é fundamental que haja um monitoramento contínuo e uma avaliação das ações previstas, considerando a vulnerabilidade e exposição de populações, setores e regiões aos riscos climáticos.
Outra iniciativa relevante foi a criação do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, por meio do PL 1450/15. Esse sistema tem como objetivo emitir alertas antecipados de desastres no país, com base em dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico. A cobertura nacional dessas informações é garantida por uma rede de coleta de dados abrangente, que inclui radares e estações hidrometeorológicas.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 44/23, que destina 5% dos valores de emendas parlamentares para a prevenção de desastres. Esses recursos serão utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, conforme previsto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Em meio a essas medidas, também foi aprovado o Projeto de Lei 7184/14, que dispensa municípios atingidos por desastres de comprovar adimplência para receber repasses de recursos públicos. Essa iniciativa visa agilizar o apoio financeiro em situações de emergência, garantindo que as localidades afetadas possam contar com recursos rapidamente.
Dessa maneira, a Câmara dos Deputados tem se mobilizado ativamente para fortalecer a prevenção e a resposta a desastres climáticos, adotando medidas legislativas que visam proteger a população e o meio ambiente diante dos desafios da mudança do clima.
