Conforme o texto aprovado, o SPVAT será administrado pela Caixa Econômica Federal, que gerenciará o fundo composto pelos valores pagos pelos proprietários de veículos e será responsável por efetuar as indenizações. Desde 2021, o banco já vinha operando o seguro de forma emergencial após o fim do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o DPVAT.
O retorno do seguro obrigatório foi justificado pelo governo Lula devido à falta de recursos disponíveis no antigo DPVAT para dar continuidade aos pagamentos de indenizações. Com o SPVAT, o objetivo é cobrir indenizações por morte no trânsito, invalidez permanente, despesas médicas, funerárias e reabilitação profissional das vítimas.
Além disso, a nova legislação estabelece que pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT, e o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente, independentemente de quem foi o culpado. O prazo para o pagamento da indenização será de até 30 dias a partir do recebimento pela Caixa.
Uma das medidas previstas na lei do SPVAT é a destinação de entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados que possuem serviços de transporte público coletivo. Com isso, a nova legislação busca garantir a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito de forma mais eficaz e ágil.
