Outra pauta relevante votada foi o Projeto de Lei 3613/23, que propõe o aumento das penas para assassinatos cometidos dentro de instituições de ensino, sendo considerado um crime hediondo. O relator dessa matéria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), prevê aumentos nas penas conforme as circunstâncias do crime, como se for cometido contra pessoas com deficiência ou por parentes próximos da vítima.
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3115/23, que estabelece novas penalidades para punir o cambismo em eventos esportivos e espetáculos. Essa proposta, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) e com modificações sugeridas pelo relator Luiz Gastão (PSD-CE), determina que os ingressos devem conter informações como data da compra e valor final.
Por fim, outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 8035/14, que exige que profissionais que trabalham com crianças e adolescentes apresentem atestado negativo de antecedentes criminais, visando proteger os menores de possíveis pedófilos. Essa iniciativa, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, aguarda votação no Senado para se tornar lei.
Dessa forma, a Câmara dos Deputados encerrou o semestre com um total de 98 propostas aprovadas em Plenário, abrangendo diferentes áreas legislativas. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, sem a necessidade de passar pelo Plenário. A agenda legislativa foi marcada por debates importantes e análises criteriosas para garantir a segurança e o bem-estar da sociedade.