No parecer apresentado pela AGU, é argumentado que o governo de Minas Gerais precisa aprovar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir ao regime de recuperação fiscal. Além disso, o órgão defende que as parcelas da dívida do estado com a União devem ser pagas normalmente. A AGU destaca a importância do comprometimento do estado com o reequilíbrio fiscal, incluindo a retomada do pagamento do serviço da dívida, mesmo que em um modelo benéfico.
A dívida de Minas Gerais com o governo federal ultrapassa os R$ 165 bilhões, um montante significativo que tem impacto nas finanças públicas do estado. No âmbito do Legislativo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um projeto de lei para lidar com as dívidas dos estados com a União, que prevê um parcelamento ao longo de 30 anos. A dívida total dos estados com a União supera os R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo sendo responsáveis por quase 90% desse valor.
Diante desse cenário complexo e desafiador, a questão da dívida dos estados com a União continua sendo um tema relevante e controverso, que demanda uma solução equilibrada e sustentável no longo prazo para garantir a estabilidade financeira de todos os entes federativos envolvidos. A decisão do STF em relação ao pedido de prorrogação do prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal de Minas Gerais certamente terá repercussões importantes no cenário econômico e político do país.
