De acordo com a determinação do ministro, as emendas somente poderão ser pagas pelo Poder Executivo se houver total transparência em relação à sua rastreabilidade. Além disso, Flávio Dino estabeleceu que organizações não governamentais (ONGs) que atuem como executoras das emendas também devem obedecer às mesmas regras.
Outro ponto importante da decisão é que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará auditorias em todos os repasses feitos pelos parlamentares por meio dessas emendas consideradas controversas.
A audiência de conciliação foi convocada pelo ministro depois de constatar que o Congresso não estava cumprindo uma decisão anterior do STF que determinava a transparência na liberação dessas emendas. Participaram da audiência representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em dezembro de 2022, o STF declarou que as emendas RP9 eram inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição de recursos por meio de emendas de relator, visando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido responsável pela ação que resultou nessa decisão, alegou que a determinação continuava sendo descumprida.
Diante desse cenário, a decisão do ministro Flávio Dino representa um avanço no sentido de garantir mais transparência e controle na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares, contribuindo para um ambiente mais ético e democrático na gestão dos recursos do país.