Entre os pontos abordados pela lei estão a normatização dos veículos lançadores, o transporte de pessoal e materiais ao espaço, o desenvolvimento de satélites, foguetes e naves, a exploração de corpos celestes e até mesmo o turismo espacial. Além disso, a legislação prevê a remoção de detritos espaciais, visando a preservação do meio ambiente.
O projeto de lei que deu origem a essa regulamentação foi apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes e contou com aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Entretanto, o governo vetou um dispositivo que previa a conclusão do processo de licenciamento ambiental em até 60 dias.
A nova legislação estabelece as autoridades competentes responsáveis pela regulamentação, autorização e fiscalização das atividades espaciais no país. O Comando da Aeronáutica será responsável por atividades ligadas à segurança e defesa nacional, enquanto o Ministério da Defesa acompanhará a recepção e distribuição de dados sensíveis.
No âmbito civil, a regulação ficará a cargo da Agência Espacial Brasileira (AEB), que terá a função de autorizar e fiscalizar as atividades não relacionadas à segurança nacional. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações terá um papel na autorização de outras atividades espaciais no país.
Dessa forma, a nova lei visa estabelecer um marco legal para as atividades espaciais no Brasil, abrangendo tanto o setor público quanto o privado, e promovendo o desenvolvimento e a segurança dessas operações. Espera-se que a regulamentação traga benefícios para a pesquisa, a indústria espacial e o desenvolvimento socioambiental no país.