O projeto, de autoria do ex-senador Guaracy Silveira e com apoio do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), propõe que as mercadorias que poderão ser doadas sejam aquelas abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. A pena de perdimento, como explicado no texto, é a retenção da mercadoria importada em casos de importações irregulares.
A proposta estabelece que as doações seguirão critérios definidos em regulamento, incluindo a seleção dos beneficiários, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos. Além disso, está prevista a divulgação da relação dos beneficiários pela internet em até 90 dias após a doação.
Na justificativa do projeto, Guaracy Silveira ressalta a importância de agir rapidamente diante das catástrofes naturais que frequentemente impactam a população. O senador Humberto Costa, em seu relatório, elogia a iniciativa de priorizar a destinação de mercadorias às vítimas desses desastres, enfatizando a necessidade de uma resposta rápida e transparente por parte do Estado.
Humberto Costa também destaca a importância de estabelecer políticas permanentes de atendimento às demandas das pessoas afetadas por catástrofes naturais. Caso o projeto seja aprovado na CAS, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão terminativa.
Além desse projeto, a CAS também discutirá outras pautas, como o exame nacional de proficiência no uso da Língua Brasileira de Sinais e a regulamentação da atuação do serviço social nos hospitais públicos. Também estão previstos requerimentos para a realização de audiências públicas.
Essas discussões são importantes para a sociedade como um todo e demonstram a preocupação do legislativo em buscar soluções para questões sociais e humanitárias urgentes. O papel da CAS e das demais comissões do senado é fundamental para o desenvolvimento de políticas e projetos que atendam às necessidades da população em momentos de crise e calamidade.
