De acordo com Hamm, a Constituição Federal assegura o direito do servidor público a licença para atividade política, que pode iniciar desde a escolha como candidato em convenção partidária até o décimo dia após a eleição. No entanto, o deputado ressalta a necessidade de garantir a continuidade e qualidade dos serviços de saúde durante esse período, destacando a importância da presença dos profissionais de saúde no sistema.
O texto do projeto de lei propõe alterações na legislação que regulamenta a contratação temporária para atender a necessidade excepcional de interesse público. A proposta, no entanto, não especifica o prazo de duração dos contratos temporários.
Os próximos passos incluem a análise do projeto pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Diante da importância do tema e das possíveis repercussões no sistema de saúde do país, a proposta deve ser debatida e discutida pelos parlamentares antes de seguir para votação. A tramitação do projeto pode ser acompanhada através do site da Câmara dos Deputados.
