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Comissão de Direitos Humanos discute proposta de união homoafetiva por contrato para fins patrimoniais

Na tarde desta terça-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir e votar o Projeto de Lei (PL) 580/07, que tem como objetivo garantir a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais. A relatora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), manifestou seu apoio ao projeto e a alguns projetos apensados, enquanto defendeu a rejeição do substitutivo do PL 5167/09, adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, juntamente com os projetos de lei 1865/11, 5962/16 e 8928/17, que estão apensados ao tema.

O debate, que teve início às 14 horas, aconteceu no plenário 3 e contou com a participação de diversos parlamentares e representantes da sociedade civil interessados no assunto. A proposta em discussão visa garantir os direitos e a proteção legal das uniões homoafetivas, reconhecendo a importância da diversidade e da igualdade de direitos para todos os cidadãos.

Durante a reunião, foram abordados diversos aspectos relacionados à questão, como a inclusão no Código Civil da proibição de discriminação contra uniões homoafetivas e a garantia de direitos semelhantes aos concedidos às uniões heterossexuais. A discussão contou com argumentos favoráveis e contrários à proposta, refletindo a pluralidade de opiniões existente na sociedade brasileira.

Ao final da reunião, ficou evidente a importância de se avançar na garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade. A discussão do PL 580/07 e demais projetos apensados reforça o compromisso do legislativo em promover políticas públicas e leis que assegurem a igualdade de direitos para todos os indivíduos, independentemente de sua orientação sexual.

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