De acordo com o PL 2.253/2023, a decisão sobre a imposição de fiança passaria a ser de responsabilidade exclusiva do juiz, e não mais do delegado, nos casos previstos na Lei 11.340/2006. Esta proposta tem gerado controvérsias e será o tema central da audiência pública organizada pela Comissão.
Durante o evento, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil terão a oportunidade de expor seus pontos de vista e debater as implicações e repercussões que esta mudança na legislação poderia ter. A discussão promete ser acalorada, uma vez que a Lei Maria da Penha é uma das legislações mais importantes para o combate à violência contra a mulher no Brasil.
A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher tem como objetivo promover o debate e a formulação de políticas públicas que visam a proteção e o amparo das mulheres vítimas de violência. Este formato de audiência pública é uma das formas de envolver a sociedade no processo legislativo e garantir que as decisões tomadas representem os interesses e necessidades da população.
Acompanhe a cobertura completa da audiência pública sobre o PL 2.253/2023 e fique por dentro de todas as discussões e argumentos apresentados durante o evento. Siga nosso portal para mais informações e análises aprofundadas sobre esse importante tema.
