Em entrevista exclusiva à auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de ContasEspecial do TCU, Dione Mary de Cerqueira Barbosa, foram abordados diversos tópicos relevantes para os gestores municipais durante esse período de transição. Entre as recomendações feitas pela auditora, destaca-se a importância de manter a adimplência do município, possibilitando uma continuidade administrativa sem interrupções nos serviços essenciais.
Além disso, a auditora ressaltou a necessidade de designar uma equipe de transição, garantindo a troca de informações essenciais entre as gestões e evitando possíveis responsabilizações por omissão na prestação de contas. O cumprimento das leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral, a transparência na disponibilização de dados e a defesa do interesse público foram citados como pontos fundamentais a serem observados pelos gestores.
No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, Dione Barbosa destacou a importância de não ultrapassar o limite de despesas com pessoal e evitar contrair obrigações nos dois últimos quadrimestres que não possam ser cumpridas. Já em relação à Lei Eleitoral, a auditora enfatizou a defesa da supremacia do interesse público sobre os interesses privados, evitando o uso da máquina pública para benefício pessoal.
Por fim, a auditora alertou para as consequências da falta de prestação de contas ou da sua má execução, que podem resultar em multas e responsabilizações para os gestores municipais. Diante disso, o compromisso com a transparência e a prestação de contas adequada se torna essencial para garantir a boa gestão dos recursos públicos e o respeito ao interesse da sociedade.
Portanto, a atuação do TCU nesse período de transição é fundamental para orientar os gestores na prestação de contas e na garantia da continuidade dos serviços públicos, visando sempre o atendimento dos interesses da população e a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
