Uma das principais novidades em relação ao projeto original, elaborado pelo Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). O objetivo principal desse novo imposto é substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), sendo gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados, com a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto aos entes federados.
Além disso, o texto aprovado estabelece a criação do Conselho Superior, que será a instância máxima de decisões do CG-IBS, com 54 membros remunerados e respectivos suplentes, sendo metade indicados pelos governos dos estados e do Distrito Federal, e a outra metade eleita para representar os municípios e o DF. O texto também prevê medidas para garantir a participação feminina em cargos importantes do Comitê Gestor.
Outro ponto destacado no projeto aprovado é a possibilidade de acordo para pagamento de débito quando o processo administrativo for resolvido a favor do Fisco. O contribuinte poderá realizar o acordo dentro de 90 dias da decisão e pagar o devido em 12 parcelas mensais, com exclusão dos juros de mora incidentes até aquele momento.
O projeto também prevê a responsabilidade do presidente do Comitê Gestor por crime de responsabilidade, estabelecendo atos que podem configurar essa infração, como a não prestação de contas aos legislativos dos membros titulares do conselho superior e a ausência de informações solicitadas pelo Congresso dentro do prazo estabelecido.
Em relação à taxação dos planos de previdência complementar aberta ou fechada, como o VGBL e PGBL, o projeto traz a principal novidade com a incidência do ITCMD sobre esses planos. A discussão sobre a tributação desses planos está em andamento no Supremo Tribunal Federal, com alguns estados já tendo leis próprias para tributação desses planos.
Diante de todas essas mudanças propostas pelo projeto de regulamentação do IBS, a expectativa é que haja um impacto significativo na gestão e fiscalização dos impostos sobre bens e serviços no país, promovendo maior transparência e controle sobre a arrecadação e distribuição desses recursos. A votação dos destaques e a continuação das discussões sobre o projeto na Câmara dos Deputados serão fundamentais para definir os rumos da reforma tributária no Brasil.
