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CCJ do Senado aprova projeto que flexibiliza regras para armas de fogo e clubes de tiros no Brasil, contrariando decreto de Lula.

Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) referente às armas de fogo e clubes de tiros. O decreto assinado por Lula em julho de 2023 impôs novas exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.

Uma das principais modificações do projeto aprovado no Senado é o fim da exigência para os clubes de tiros estarem localizados a, no mínimo, 1 quilômetro (km) de escolas, assim como a exclusão da necessidade de certificado para armas de pressão. Além disso, não será mais obrigatório que os atiradores desportivos participem de competições anuais com todas as armas que possuem, e será permitido o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquelas declaradas na aquisição do equipamento.

O decreto legislativo, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado com a justificativa de que as exigências do decreto presidencial prejudicariam os colecionadores de armas e os praticantes de tiro esportivo. O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que a imposição de participar de inúmeros eventos com várias armas ao mesmo tempo contraria os princípios de segurança pública e promoção do desporto.

Outro ponto abordado foi a exigência de que os clubes de tiro fiquem a 1 km de escolas, o que foi justificado como uma competência dos municípios que inviabiliza clubes já existentes. Com nenhum senador apresentando manifestações contrárias ao projeto, a CCJ aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora seguirá para análise no plenário do Senado.

Na Câmara dos Deputados, o PDL foi objeto de acordo entre governo e oposição para ajustes no decreto do presidente Lula. O autor da matéria, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), ressaltou que o objetivo era apenas modular o decreto para permitir que o esporte seja praticado com segurança jurídica no país. Agora, cabe aos senadores analisarem e deliberarem sobre a matéria em questão.

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