Segundo o texto da emenda, para que os débitos sejam cancelados e as normas de cotas raciais sejam consideradas cumpridas, os valores que deixaram de ser aplicados terão que ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições a partir de 2026. Além disso, a proposta obriga os partidos políticos a destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas.
A PEC também prevê a extensão da imunidade tributária dos partidos políticos, seus institutos e fundações, excluindo apenas as sanções de natureza previdenciária. Marcelo Castro destacou que existem processos e sanções em curso que desrespeitam a imunidade tributária dos partidos, com débitos sendo corrigidos por taxas de juros consideradas muito altas.
Outro ponto importante da proposta é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas específico para partidos políticos, institutos e fundações, semelhante ao Refis. Os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses, com perdão de juros e multas acumulados.
Apesar da aprovação na CCJ, a matéria não foi unânime. Os senadores Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira se posicionaram contra a proposta, alegando que os partidos políticos não cumpriram a legislação previamente estabelecida para os processos eleitorais. A PEC agora segue para votação em Plenário, onde será discutida e votada pelos senadores.
