O julgamento dessa ação teve início em 2021 no plenário virtual, e naquela ocasião o ministro Nunes Marques se posicionou a favor da constitucionalidade da Lei 12.970/2014, a qual modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabeleceu as medidas questionadas. Porém, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Alexandre Moraes, que é o relator do caso.
Uma das polêmicas levantadas nesta ação diz respeito à finalidade das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Enquanto as investigações do Cenipa visam principalmente prevenir futuros acidentes e não punir os envolvidos, o Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilizar criminalmente quaisquer irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
A PGR argumenta que o acesso e a comunicação de indícios de crimes devem ser obrigatórios para o Ministério Público e Polícia Federal, sem restrições. Além disso, a procuradoria defende que as investigações feitas pela Aeronáutica devem poder ser utilizadas como provas em processos judiciais e administrativos, o que atualmente não é permitido pela legislação em vigor.
Diante desse cenário, o julgamento no STF se mostra fundamental para definir a linha de atuação das autoridades competentes em relação aos acidentes aéreos no Brasil, garantindo a transparência e o devido processo legal em casos tão complexos e impactantes como esses. A decisão final do Supremo certamente terá repercussões significativas na forma como tais investigações são conduzidas no país.
