Supremo Tribunal Federal mantém validade da lei de sigilo em investigações de acidentes aéreos, após decisão unânime do plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em vigor a lei que estabelece as regras de sigilo e restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que buscava suspender parte das normas.

Após amplo debate, os nove ministros do STF votaram a favor da manutenção da lei, que não impede que o Ministério Público e a polícia conduzam suas investigações sobre os acidentes. O questionamento em relação à lei surgiu devido ao fato de que as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) tinham como objetivo principal a prevenção de futuros acidentes e não a punição dos envolvidos.

A Procuradoria argumentou que as investigações conduzidas pela Aeronáutica não poderiam ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos, sendo necessário obter autorização judicial para acessar as informações. Além disso, solicitaram que o Ministério Público e a Polícia Federal tenham acesso simultâneo às investigações conduzidas pelo Cenipa e que a comunicação de indícios de crimes seja obrigatória.

Com a decisão do STF, a lei permanece em vigor e o Cenipa continuará a realizar suas investigações com o objetivo de prevenir futuros acidentes aéreos. Os fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas devem seguir respondendo por quaisquer irregularidades cometidas, com o Ministério Público e a Polícia Federal buscando a responsabilização criminal quando necessário.