As ações foram movidas por entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Procuradoria-Geral da República e o partido Psol, cada uma abordando aspectos distintos das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino expressou a necessidade de mais transparência nas emendas Pix, que envolvem transferências diretas de recursos para prefeituras, e questionou a impositividade da maioria das emendas. Ele determinou a suspensão das emendas até que critérios pré-estabelecidos por ele sejam atendidos.
Enquanto isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu o papel do Congresso na elaboração do Orçamento e a relevância das emendas parlamentares, argumentando que os parlamentares conhecem melhor as necessidades dos municípios. Já o deputado Danilo Forte, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, lamentou a paralisação da execução orçamentária, destacando que o Parlamento não deve perder o poder conquistado no estabelecimento da obrigatoriedade das emendas parlamentares.
Além disso, o deputado Ivan Valente, do Psol, ressaltou que as emendas parlamentares podem gerar um ciclo de favorecimento político-clientelista entre parlamentares e prefeitos. Por outro lado, o deputado José Rocha criticou a interferência do Judiciário nas decisões do Legislativo, argumentando que os parlamentares representam a população e já deliberaram sobre o caráter das emendas.
No âmbito legal, o ministro Flávio Dino estabeleceu critérios para a execução das emendas, visando garantir a transparência, a eficiência e o cumprimento das regras fiscais. As emendas parlamentares representam uma parcela significativa do Orçamento de 2024, totalizando cerca de R$ 49,2 bilhões.
Em meio a debates intensos e divergências de opiniões, a questão das emendas parlamentares continua sendo um tema crucial no cenário político nacional, evidenciando a complexidade das relações entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.