Ação do PSOL suspende emendas parlamentares impositivas e gera debate sobre separação de poderes no Brasil.

Na última semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) gerou repercussão ao suspender as emendas parlamentares impositivas. A medida, de acordo com um dos autores da ação, Rafael Valim, tem como objetivo devolver ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público. Valim, que é especialista em Direito e diretor do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), destacou que as emendas impositivas, criadas em 2015 durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, violam o núcleo da Constituição, em específico o Artigo 60, parágrafo 4º, que é uma cláusula pétrea.

Segundo Valim, a impositividade das emendas parlamentares retira do Executivo o controle sobre parte do Orçamento, ferindo a separação dos poderes estabelecida na Constituição. Ele ressaltou que a Constituição original não previa a impositividade das emendas parlamentares, que antes eram indicativas e ficavam a critério do Executivo executá-las ou não. Com a impositividade, os parlamentares têm o poder de definir o destino desses recursos, o que, na visão do autor da ação, desvirtua o modelo original da Constituição.

A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendendo o pagamento das emendas impositivas, foi vista como um passo fundamental para garantir a conformidade com o planejamento do Executivo. Ainda assim, a ação gerou reações no Congresso Nacional, com a Comissão Mista de Orçamento rejeitando uma medida provisória que destinava crédito ao Judiciário.

Os presidentes do Senado e da Câmara, juntamente com 11 partidos políticos, questionaram a decisão de Flávio Dino, alegando danos imediatos ao interesse público e violação da separação de poderes. O embate entre Executivo e Legislativo evidencia a disputa pelo controle do orçamento público e a influência de cada poder na definição das políticas públicas. A discussão em torno das emendas parlamentares impositivas promete continuar gerando debates e conflitos no cenário político nacional.