Uma das novidades do projeto em relação ao original foi a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou uma emenda para retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão de bens e direitos. Por sua vez, a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados já criaram leis para tributar esses planos, e o assunto está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o texto aprovado aborda questões sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) busca rever o poder das administrações municipais de definir o valor venal na venda de imóveis.
O principal objetivo do projeto é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto. O Conselho Superior, instância máxima de decisões do CG-IBS, será criado após 120 dias da sanção da lei complementar.
Outros pontos do projeto, como a responsabilidade conjunta do contribuinte e agentes envolvidos em infrações tributárias, a compensação de créditos de ICMS com o IBS e a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, também estão em destaque.
Com tantos aspectos em discussão, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto a partir do dia 26, quando serão votados os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do PLP 108/24. O debate sobre a regulamentação do IBS promete ser intenso e definirá como a gestão e fiscalização desse imposto serão conduzidas no país.