No encontro anterior, a votação do projeto foi adiada devido a um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relatório favorável, elaborado pelo senador Weverton (PDT-MA), inclui duas emendas de redação. Além das mudanças nos prazos, a proposta também altera outras regras relacionadas à inelegibilidade e sua suspensão.
Atualmente, a Lei de Inelegibilidade estabelece que um político inelegível não pode concorrer nas eleições que ocorrerem durante o restante do mandato e nos próximos oito anos após o término da legislatura em exercício. Com as modificações propostas, o período de inelegibilidade passaria a ser único, de oito anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato ou da eleição, condenação por órgão colegiado, ou renúncia ao cargo eletivo.
O senador Weverton defende que o projeto aprimora a legislação eleitoral, especialmente em relação ao prazo de inelegibilidade, buscando coibir distorções existentes. O texto também traz novidades quanto ao abuso de poder e ao afastamento da inelegibilidade em casos específicos.
Além do projeto sobre inelegibilidade, a CCJ também vai votar a proposta que agrava a pena para os crimes de furto e receptação de equipamentos usados em serviços públicos. O PL 2.459/2022, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), prevê aumentos nas penas para esses crimes, especialmente quando relacionados a serviços essenciais como energia elétrica e internet.
Outros temas em pauta na comissão incluem a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e a autorização para municípios realizarem inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados. A sessão promete ser intensa e produtiva, com debates importantes sobre temas relevantes para a sociedade. Acompanhe as discussões e decisões da CCJ para ficar por dentro das mudanças legislativas em curso.