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Projeto de Lei que Padroniza Dados Sobre Armas Apreendidas é Aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/08/2024) o Projeto de Lei 638/24, que visa padronizar a coleta de dados sobre armas apreendidas pelas secretarias estaduais de segurança. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), determina que as informações coletadas devem incluir a situação legal e classificação das armas, a situação da apreensão, registros anteriores de uso em crimes, sinais de adulteração para ocultação, e um relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencentes às forças policiais.

Esses dados serão integrados ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá produzir relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é responsável pelo controle de armas de fogo em posse da população e a iniciativa do projeto visa aprimorar esse controle, segundo o relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE).

Meira, em seu parecer favorável ao projeto, destacou que a padronização dos dados fornecerá uma visão detalhada sobre o uso de armas ilegais no país, possibilitando a identificação de regiões com maior incidência de apreensões e os tipos específicos de armas mais utilizados. Além disso, o relatório estatístico decorrente dessas informações poderá contribuir para a cooperação internacional, dada a natureza transnacional do tráfico de armas.

O projeto segue em tramitação e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em ambas as casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A expectativa é de que a medida contribua para o combate mais eficaz ao crime e para a segurança pública no Brasil.

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