A divulgação dessas informações deve ocorrer após a homologação do processo licitatório, confirmando a validade legal do certame. Atualmente, os órgãos licitantes são obrigados a divulgar apenas documentos elaborados na fase preparatória que não integram o edital e seus anexos. A inclusão dessa nova regra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que instituiu o PNCP, tem como objetivo promover a transparência e aprimorar a supervisão da sociedade civil sobre os gastos governamentais em todas as esferas.
O relator do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), destacou a importância da identificação da origem dos recursos em contratações públicas como requisito essencial para a fiscalização dos gastos públicos. Orleans e Bragança recomendou a aprovação do texto, que é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares. Além disso, apresentou emendas para aprimorar o projeto, incluindo a necessidade de regulamentação por parte do governo federal e estabelecimento de prazo de 180 dias para a entrada em vigor da medida.
O projeto agora segue tramitando em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado. A medida visa fortalecer a transparência e a accountability nas contratações públicas, permitindo uma maior fiscalização por parte da sociedade e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
