CCJ aprova projeto que altera regras de inelegibilidade, modificando a Lei da Ficha Limpa e contagem de prazos para políticos cassados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que propõe alterações nas regras de inelegibilidade dos políticos brasileiros. A iniciativa, de autoria da deputada Dani Cunha, do partido União-RJ, tem como objetivo modificar a Lei da Ficha Limpa, em especial no que diz respeito à contagem do prazo em que um político cassado fica impossibilitado de concorrer a cargos públicos.

Atualmente, um político que sofre cassação de mandato fica inelegível pelo tempo que resta de seu mandato, somado a mais oito anos após o término. Com as mudanças propostas no projeto aprovado pela CCJ, o prazo de oito anos de inelegibilidade passa a ser contado a partir da decisão que resultou na perda do mandato, além de estabelecer a máxima de 12 anos de inelegibilidade no caso de condenações sucessivas.

O relatório favorável ao PLP 192/2023 foi elaborado pelo senador Weverton, do PDT-MA, e a matéria segue agora para votação no Plenário em regime de urgência. Caso seja aprovada, as novas regras terão impacto direto na elegibilidade de políticos que tenham seus mandatos cassados, buscando garantir a lisura e a transparência nas eleições do país.

Essa proposta de alteração das regras de inelegibilidade tem despertado debates acalorados no campo político, com defensores e críticos apontando diferentes pontos de vista sobre a eficácia e a necessidade das mudanças propostas. Fica claro que o tema é de extrema importância para o cenário político nacional e que as decisões tomadas terão grande relevância para o futuro das eleições no Brasil.