Além disso, o texto aprovado, que modifica o Estatuto das Cidades, proíbe expressamente que os orçamentos municipais destinem recursos para projetos e atividades que não estejam alinhados com o plano diretor. Essa medida visa garantir uma maior coerência e integração entre as políticas públicas setoriais e o desenvolvimento urbano.
O Projeto de Lei 5998/19, originário do Senado, foi aprovado juntamente com o Projeto de Lei 770/23, conforme a proposta da relatora, deputada Lêda Borges. A deputada destacou a importância dos planos diretores para relacionar o desenvolvimento das cidades com políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transportes urbanos e habitação.
O autor do PL 5998/19, senador Reguffe, enfatizou que o objetivo da proposta é garantir uma melhor integração entre os planos diretores e a execução de políticas públicas setoriais, evitando que áreas urbanas sejam entregues sem a infraestrutura necessária para seus residentes.
Agora, o projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, sendo necessário passar novamente pelo Senado devido às alterações feitas na Câmara dos Deputados. A expectativa é que essa medida contribua para uma maior organização e planejamento do desenvolvimento urbano no país.