A Controladoria-Geral da União (CGU) terá um prazo de até 30 dias para apresentar uma proposta de restruturação do Portal da Transparência. Essa plataforma é responsável por centralizar os dados sobre os gastos do governo federal na internet. Com as mudanças propostas pelo ministro, o acesso às informações sobre as emendas RP8 e RP9, que anteriormente eram de difícil acesso, será facilitado e simplificado.
Além disso, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos terá também 30 dias para elaborar um plano de ação que garantirá a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para fundos estaduais e municipais. Essas medidas visam trazer mais clareza aos processos de repasses de recursos públicos.
Outra determinação feita pelo ministro Dino foi a obrigação das organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos utilizarem a plataforma Transferegov, que centraliza as transferências de repasses da União. Com isso, haverá um maior controle e monitoramento dos recursos que circulam entre o governo e as entidades civis.
Essa decisão do ministro Flávio Dino foi tomada no contexto em que o STF considerou as emendas do “orçamento secreto” como inconstitucionais. Dessa forma, com a implementação dessas medidas, espera-se que haja uma maior transparência e controle na destinação e uso dos recursos públicos. É mais um passo importante dado em direção à ética e integridade no sistema orçamentário do país.
