Durante a audiência, o parlamentar destacou a importância do Brasil ser signatário de dois acordos internacionais que tratam do tema: a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas da Organização dos Estados Americanos e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados da ONU. Braga ressaltou que essas convenções determinam que os Estados incluam o crime de desaparecimento forçado em sua legislação desde o ano de 2021.
Além disso, o deputado mencionou a existência de um projeto de lei em tramitação na Câmara que propõe alterações no Código Penal para tipificar o desaparecimento forçado de pessoa, o Projeto de Lei 6240/13. Esse texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A audiência foi marcada pela interatividade, com a possibilidade dos cidadãos enviarem perguntas aos participantes e palestrantes. O debate revelou a urgência de uma legislação clara e eficaz para lidar com casos de desaparecimento forçado, atendendo às recomendações tanto das convenções internacionais quanto do Comitê das Nações Unidas sobre desaparecimentos forçados.
A discussão foi de extrema relevância para a sociedade brasileira e para o aprimoramento da legislação nacional no que diz respeito aos direitos das vítimas de desaparecimento forçado. A iniciativa da Comissão de Legislação Participativa em promover esse debate demonstra o compromisso do legislativo em buscar soluções para questões tão sensíveis e urgentes.