Durante a discussão do projeto, Weverton destacou que a questão não se trata apenas de interesses políticos, mas sim de uma responsabilidade do Congresso Nacional em legislar sobre a inelegibilidade e seus prazos. Ele ressaltou a importância de estabelecer um prazo para que os indivíduos cumpram suas penas de forma justa.
O PLP 192/2023 propõe uma série de ajustes nas regras atuais, unificando o período de inelegibilidade em oito anos para diversas situações, como a cassação de parlamentares, governadores, prefeitos e vices, condenações por abuso de poder econômico ou político, crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, renúncias para evitar processos de cassação, entre outros.
Além disso, o projeto estabelece um “teto” para limitar o acúmulo de períodos de inelegibilidade de um mesmo candidato em no máximo 12 anos. Também define critérios para caracterização de inelegibilidade por improbidade administrativa, exigindo a comprovação de dolo por parte do agente.
Uma parte do PLP 192/2023 que tem gerado controvérsias é a que trata de casos de abuso do poder econômico ou político. Críticos têm levantado preocupações com a possibilidade de favorecimento a políticos como o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o relator e consultor do Senado afirmaram que o projeto não alteraria a situação do ex-presidente, cuja inelegibilidade já foi declarada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Outro ponto abordado no projeto é o prazo para desincompatibilização de servidores que pretendem disputar cargos eletivos. As regras propostas visam garantir a imparcialidade e a transparência nas eleições, evitando possíveis conflitos de interesse de pessoas que ocupam cargos públicos.