O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 4154/19, de autoria do Senado. Andrada fez algumas alterações no texto original, incluindo a previsão de suspensão do prazo processual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. No entanto, ressalta-se que essa suspensão não se aplica aos atos do processo administrativo que demandem comprovação de urgência.
A tramitação do projeto seguiu o rito de caráter conclusivo, o que significa que, caso não haja recurso para votação em Plenário, poderá retornar para nova análise no Senado. É importante destacar que a proposta tem o potencial de impactar significativamente a rotina dos órgãos federais, tornando os processos mais eficientes e transparentes para os cidadãos.
É fundamental ressaltar a importância de se adequar a legislação às demandas da sociedade e às necessidades do Estado, garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade e em tempo hábil. A aprovação desse projeto na CCJ é mais um passo rumo à modernização e melhoria do processo administrativo federal, contribuindo para um ambiente mais favorável aos negócios e ao desenvolvimento econômico do país.
Por fim, é essencial que a população esteja atenta ao desdobramento dessa nova legislação e às possíveis mudanças que ela trará para a administração pública. A transparência e a participação cidadã são fundamentais para a construção de um país mais justo e eficiente.
