O projeto de lei em questão, o PLN 25/24, propõe dispensar as agências financeiras oficiais de fomento de cumprir impedimentos e restrições legais para a concessão de crédito a indivíduos e empresas com residência ou estabelecimento nas cidades impactadas pela calamidade. Essa medida se estende a contratações, renovações ou renegociações feitas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
Segundo o texto do projeto, os interessados devem comprovar regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e em relação às parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam pendentes antes do desastre natural. Essa exigência visa garantir a transparência e a responsabilidade na concessão do crédito.
A alteração na LDO de 2024 foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira, sinalizando a importância e a urgência da medida para atender às necessidades dos cidadãos e empreendedores afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Mais detalhes sobre essa decisão e seus impactos serão divulgados em breve, à medida que a matéria avança no Congresso Nacional. Vamos continuar acompanhando de perto os desdobramentos desse importante debate para garantir a transparência e o acesso equitativo ao crédito para aqueles que mais necessitam nesse momento difícil.
Por Agência Senado – ND.
