O projeto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo, referente ao Projeto de Lei 1038/23 e um apensado do deputado licenciado Márcio Honaiser. O relator também indicou a rejeição de uma versão alternativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que agregava esses textos.
Durante a sessão, Josenildo destacou que os projetos em questão acarretam renúncia de receitas da União, sem uma estimativa clara dos impactos financeiros decorrentes dessa medida. Devido às restrições impostas pelas regras fiscais, o relator optou por incorporar a sugestão original à Lei 12.715/12, consolidando os incentivos fiscais destinados às ações voltadas para pessoas com deficiência.
O Pronas/PCD, conforme estabelecido pela lei, visa proporcionar incentivos fiscais para ações e serviços de reabilitação realizados por entidades privadas sem fins lucrativos, visando atender pessoas com deficiência e autistas. Atualmente, o programa foca em prevenção, tratamento e reabilitação, incluindo o diagnóstico precoce e a disponibilização de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
Entre as novas finalidades propostas para o Pronas/PCD estão a capacitação dos profissionais que trabalham com a integração de pessoas com deficiência e a adaptação de estruturas físicas dos locais de atendimento. Segundo o deputado licenciado Márcio Honaiser, é fundamental que os prédios estejam equipados com acessibilidades que facilitem o acesso de todos.
O projeto agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado antes de ir para votação na Câmara e no Senado, para que, enfim, possa se tornar lei. A discussão e aprovação deste projeto evidenciam a preocupação e o compromisso do legislativo em promover a inclusão e acessibilidade para as pessoas com deficiência em nosso país.
