O Projeto de Lei 4.654/2023 propõe uma alteração na Lei 13.756, de 2018, permitindo que a União aplique os recursos diretamente nos municípios ou os transfira para os fundos municipais. Além disso, a transferência poderá ser realizada por meio de convênios e contratos de repasse, proporcionando uma maior agilidade na destinação dos recursos.
A iniciativa do projeto é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), na forma de um texto alternativo. Após a aprovação na CSP, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada e votada pelos senadores.
Uma das novidades apresentadas no texto do projeto é a possibilidade de repassar os recursos para consórcios públicos interfederativos, desde que o fundo de segurança pública esteja previsto no contrato que instituiu o consórcio. Para que os municípios e consórcios interfederativos recebam os recursos, será necessário o cumprimento de todas as condicionantes já estabelecidas para estados e o Distrito Federal, como a existência de conselho de segurança pública, plano de segurança pública e critérios para progressão dos servidores.
Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública têm como finalidades a manutenção das instalações policiais, aquisição de materiais, equipamentos e veículos, ações de inteligência, tecnologias e sistemas de informação, e capacitação de profissionais. O texto alternativo também inclui a possibilidade de utilizar o dinheiro para melhorar a saúde biopsicossocial dos profissionais da segurança pública.
Além disso, Jorge Kajuru acatou uma sugestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tornando a transferência voluntária aos fundos estaduais, distrital, municipais e interfederativos, em vez de obrigatória. A Caixa Econômica Federal também propôs a retirada de um artigo que destinava recursos provenientes da arrecadação da loteria para as secretarias de esporte municipais, visando evitar um possível fracionamento excessivo das verbas.
Com todas essas mudanças e ajustes, o projeto visa proporcionar uma maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo que as cidades com guarda municipal possam contar com um apoio financeiro mais direto e efetivo para aprimorar a segurança pública em suas regiões.
