A CGU está investigando os dados referentes às emendas parlamentares destinadas aos dez municípios que receberam o maior volume por habitante no período entre 2020 e 2023. A análise busca responder questões importantes, como a tramitação das emendas nos executivos federal e municipal, o estágio das obras ou ações para as quais os recursos foram direcionados, e quais procedimentos de transparência, comparabilidade e rastreabilidade foram implementados em cada um dos municípios beneficiados.
Uma vez concluído o relatório da CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar a respeito das conclusões apresentadas.
O ministro Flávio Dino já havia determinado anteriormente que as emendas parlamentares devem seguir critérios de rastreabilidade e ordenou a auditoria dos repasses realizados por parlamentares. Essa decisão foi motivada pela constatação de que o Congresso não estava cumprindo a determinação da Corte de garantir transparência na liberação dessas emendas.
Em outra decisão, o ministro suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento, exceto nos casos de obras em andamento e situações de calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Com essas medidas, o ministro Flávio Dino busca garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, evitando possíveis irregularidades no processo de liberação e execução das emendas parlamentares. A sociedade aguarda as próximas etapas desse processo para saber como as autoridades vão lidar com a questão do “orçamento secreto”.