Essa proposta traz alterações na organização da Seguridade Social, estabelecida pela Lei 8.212 de 1991, e nos Planos de Benefícios da Previdência Social, definidos pela Lei 8.213 do mesmo ano. A iniciativa da Câmara é uma versão atualizada do Projeto de Lei do Senado (PLS 580/2007), de autoria do ex-senador Neuto de Conto.
O principal objetivo do projeto é garantir que a associação a cooperativas não prejudique a condição de segurado especial, benefício concedido a trabalhadores que atuam majoritariamente no campo, seja de forma individual ou em regime de economia familiar. Atualmente, essa condição se aplica apenas a membros de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural, mas com a proposta, será estendida para outros tipos de cooperativas.
É importante ressaltar que o projeto exclui os membros de grupo familiar que possuem outra fonte de renda do benefício de segurado especial. Porém, dirigentes e outros membros de órgãos de cooperativas, de todos os tipos, estarão inclusos nessa exceção.
Por outro lado, os associados de cooperativas de trabalho não serão contemplados com essa medida, pois essas organizações são compostas por profissionais autônomos que buscam melhorar suas condições de trabalho e remuneração.
O senador Flávio Arns enfatizou que a proposta não amplia as categorias abrangidas pelo regime de segurado especial, mantendo o foco nos produtores rurais, seringueiros, extrativistas vegetais, pescadores artesanais e seus familiares. Além disso, Arns destacou que a medida não terá impacto direto no financiamento da Previdência Social, uma vez que não cria novos benefícios previdenciários.
Em resumo, o projeto visa garantir justiça ao reconhecer que a associação a cooperativas, de qualquer natureza, não deve impedir o acesso ao regime de seguridade especial. É uma iniciativa importante para proteger os trabalhadores rurais e membros de cooperativas que desempenham atividades em regime de economia familiar.