O PL em análise revoga o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece as regras de sucessão para as companheiras ou companheiros em relação aos bens adquiridos durante a união estável. De acordo com o texto atual, a divisão dos bens acontece de diferentes maneiras, dependendo da presença de filhos, descendentes, outros parentes sucessíveis ou da inexistência destes.
O deputado Jonas Donizette explicou que o STF considerou inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros, e, portanto, a proposta busca aplicar a mesma regra para ambos os casos, seguindo o artigo 1.829 do Código Civil. O autor da proposta também ressaltou que a decisão do STF em relação à sucessão dos bens após a morte de um dos conviventes se aplica tanto a casais heterossexuais quanto a casais homoafetivos.
O PL ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Senado. Caso seja aprovado em ambas as casas legislativas, o projeto se tornará lei e impactará diretamente a forma como a sucessão de bens é realizada em casos de união estável no Brasil.
Portanto, a proposta do deputado Jonas Donizette visa trazer mais igualdade e atualização às leis que regem a sucessão de bens em uniões estáveis, seguindo a decisão do STF e garantindo os direitos dos companheiros sobreviventes.
