Uma das principais mudanças que essa lei trará é o aumento da arrecadação do estado, estimado entre dois e três milhões de reais por ano, com a melhor utilização e regulamentação dos imóveis públicos. Além disso, a legislação também irá beneficiar movimentos sociais, através da regularização fundiária de áreas urbanas e rurais.
Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), a regulamentação dos ativos imobiliários permitirá uma economia significativa com aluguéis de imóveis terceirizados, além de fornecer respaldo jurídico para transações como venda, aluguel e permuta dos imóveis estaduais. O superintendente de Gestão Patrimonial da Seplag, Jonathan Araújo, destacou a importância dessa lei para a administração pública estadual.
Um dos pontos de destaque da nova legislação é a possibilidade de concessão de áreas foreiras, que são regiões amplas pertencentes ao estado e ocupadas por diversos imóveis. Atualmente, Alagoas possui 10 áreas foreiras, com destaque para seis delas localizadas em Maceió. A arrecadação proveniente dessas áreas contribui significativamente para o orçamento estadual.
Além disso, a Lei sancionada pelo governador Paulo Dantas também prevê o perdão de dívidas de concessão permanente de terrenos utilizados pelo Governo, mediante um estudo prévio de cada caso. A secretária interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Elesjandely Marques, ressaltou que essa lei representa um marco para o governo, uma vez que beneficiará tanto a administração pública quanto a população em geral, possibilitando investimentos em políticas públicas de qualidade para todos os alagoanos.
