A Fiemg argumentou que a obrigação de divulgação desses relatórios expõe informações pessoais dos funcionários e dados estratégicos das empresas, além de apontar que os dados apresentados nos relatórios ministeriais são antigos e distorcidos. Com base nesses argumentos, o TRF-6 acatou o pedido da Fiemg e suspendeu temporariamente a exigência, invalidando os efeitos do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria nº 3.714/2023, que regulamentam a Lei da Igualdade Salarial.
Apesar da decisão judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e que as informações disponibilizadas serão usadas para produzir outro relatório, a ser disponibilizado às empresas até 16 de setembro.
No entanto, a Fiemg enviou um ofício ao MTE solicitando que as notícias publicadas no site do ministério fossem corrigidas, uma vez que a obrigatoriedade da entrega do relatório de transparência salarial permanece suspensa pela decisão judicial. Até o momento, o MTE informou que não foi oficialmente notificado da decisão do TRF-6 e que a Lei da Igualdade Salarial continua em vigor, determinando que as empresas republiquem o relatório ministerial sob pena de multa administrativa.
Segundo dados do MTE, das mais de 52 mil empresas com 100 ou mais funcionários identificadas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), aproximadamente 31.936 enviaram o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios até o prazo estabelecido. Essas informações serão utilizadas para complementar os dados da Rais de 2023, incluindo planos de cargos e salários, critérios de remuneração e políticas de promoção de mulheres para cargos de chefia. A fiscalização sobre a publicação desses relatórios será intensificada pelo MTE, que verificará possíveis disparidades salariais que configuram discriminação de gênero.