Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas variando de 1% a 4,5%, em substituição aos 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto do PL prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento progressivo da alíquota sobre a folha. A partir de 2028, voltam a ser cobrados os 20% sobre a folha e a alíquota sobre a receita bruta é extinta.
O Projeto de Lei surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para compensar a diminuição da arrecadação. Após o acordo para manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes, a aprovação do PL se tornou essencial antes do prazo estabelecido pelo STF.
Dentre as medidas contidas no PL estão a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores enviados ao exterior sem declaração. A votação na Câmara dos Deputados foi marcada por uma falta de quórum, com apenas 237 votos registrados dos 257 necessários.
Dessa forma, o PL 1847/24 segue em tramitação na Casa, com a expectativa de ser finalizado nesta quinta-feira. A mudança na desoneração da folha de pagamento e na cobrança do INSS são temas essenciais para a economia brasileira e representam um dos principais debates no cenário político atual.
