A nova lei prorroga, de 2026 para 2029, a vigência dos incentivos tributários e outros benefícios concedidos à indústria de semicondutores e tecnologia da informação e comunicação. Isso inclui medidas estabelecidas pela Lei de Informática e pelo programa Padis, que foi criado para incentivar a produção de semicondutores.
Apesar de o projeto aprovado pelos deputados e senadores permitir a prorrogação automática dos incentivos até 2073, o presidente Lula vetou esse trecho da lei. Ele fundamentou sua decisão após ouvir os ministérios da Fazenda e Planejamento, destacando que a renovação automática contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso Nacional em uma sessão a ser marcada. A Lei 14.968/24, publicada em 12 de setembro de 2024, teve origem no projeto PL 13/20, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Além de prorrogar os incentivos para o setor de semicondutores, o Brasil Semicon também prevê outras medidas, como a concessão dos incentivos por empresa beneficiária e não mais por produto, incentivo à exportação de bens e serviços relacionados a semicondutores, e a atuação do BNDES e Finep no apoio financeiro a empreendimentos do setor.
Por fim, a lei amplia as isenções do programa Padis, elimina a necessidade de lista prévia governamental para aquisição de insumos incentivados e inclui as atividades de serviços como elegíveis para a desoneração. Tais medidas visam impulsionar a pesquisa, inovação e tecnologia nacional no setor de semicondutores.
